Prefeitura fecha ano sem pendências no CADIN/RS e Tesouro Nacional

O ano de 2017 foi satisfatório para as contas públicas do município de Herval. Mesmo com as dificuldades encontradas nesse ano, os Cadastros Informativos das Pendências no Estado e da União registraram através de relatório anual que não constam pendências financeiras da Prefeitura de Herval no último dia útil do ano (29) no CADIN/RS e no Tesouro Nacional.

O CADIN/RS trata-se de um banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas nos órgãos e entidades estaduais do Rio Grande do Sul, como as Prefeituras Municipais. Este cadastro tem como finalidade resguardar as finanças públicas estaduais e evitar repasses de recursos públicos e concessões de incentivos fiscais a entidades em situação irregular junto ao Estado. São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN/RS:

  • As obrigações tributárias vencidas e não pagas há mais de 60 (sessenta) dias e as demais obrigações pecuniárias vencidas e não pagas há mais de 30 (trinta) dias;
  • A ausência de prestação de contas já exigível por força de dispositivo legal ou cláusula de convênio, acordo ou contrato;
  • A não comprovação do cumprimento de dispositivo constitucional ou legal, quando a lei ou cláusula de convênio, acordo ou contrato exigir essa comprovação.

Com base nisso e não havendo pendências, o Cadastro registrou que a Prefeitura de Herval não encontra-se no CADIN/RS.

Já o Cadastro do Tesouro Nacional refere-se ao banco de dados dos devedores nos órgãos e entidades a nível federal. A Prefeitura de Herval também todos os atendimentos aos requisitos fiscais do Tesouro Nacional que eram necessários durante o ano de 2017, como obrigações de adimplência financeira; adimplemento na prestação de contas de convênios; obrigações de transparência e adimplemento de obrigações constitucionais ou legais e, portanto, não está incluída no Cadastro de inadimplência.

CADIN-RS

Tesouro Nacional